ACC na Mídia: Rádio Light/Transamérica FM

A advogada Andrezza Hautsch Oikawa, sócia da ACC, participou do programa “Light News com Maria Rafart”, nesta quinta-feira (23). Andrezza contribuiu com a discussão sobre as medidas de monitoramento de movimentação com dados de celulares, utilizadas por alguns estados, para direcionar as medidas de controle da pandemia de Covid-19. “São dados coletados pelas companhias telefônicas que tiram a identificação dos usuários. Elas processam os dados originais retirando toda e qualquer informação pessoal. Os dados gerais, compilados, são repassados às autoridades pública com objetivo de monitorar, mapas de calor, a circulação de pessoas, chave para enfrentar a Covid-19”, explica. Em relação à privacidade, posta em xeque pela MP 954/2020, Andrezza explicou que “o simples estado de exceção não pode servir de desculpa para quebrar os direitos fundamentais de todos nós cidadãos”. A MP determina que as operadoras móveis e fixas entreguem ao IBGE nome, endereço e número telefônico de todos os seus clientes para fins pesquisas telefônicas. Para a advogada, falta clareza sobre o tratamento dos dados e o escopo de tais pesquisas.

Ouça a entrevista na íntegra: