Proteção de Dados: Confira as notícias da semana
Sistema de vigilância da Polícia Federal é questionado na ANPD
O sistema Abis da Polícia Federal, está sendo questionado por entidades privadas de direito e tecnologia. Alegam que o sistema é um risco para a privacidade do cidadão e a proteção de seus dados, assim, acionaram a ANPD para tomar providências. Em um documento encaminhado ao presidente da ANPD, doze entidades pedem ao órgão que solicite ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a suspensão do sistema de reconhecimento facial.
Fonte: https://tecnoblog.net/463463/sistema-de-vigilancia-da-policia-federal-e-questionado-na-anpd/
SENACON multa Instituições Bancárias por suposto tratamento irregular de dados
Nesta semana, a Secretaria Nacional do Consumidor disparou uma multa ao Banco Safra, a quinta seguida contra bancos. O valor foi de R$ 2,4 milhões, e se fundamentou no uso irregular de dados de aposentados e pensionistas do INSS e assédios para ofertas de empréstimo consignado. Além do Safra, o Banco Cetelem, o Itaú Consignado e o BMG, também receberam multas milionárias nos últimos tempos.
Fonte: Convergência Digital - https://www.convergenciadigital.com.br/Seguranca/Quinto-banco-acusado-por-uso-ilegal-de-dados%2C-Safra-leva-multa-de-R%24-2%2C4-milhoes-57550.html
ANPD e NIC.br assinam Acordo de Cooperação
Ontem (20/07), o Diretor-Presidente da ANPD, em conjunto com do NIC.Br, assinaram um Acordo de Cooperação para intercâmbio de informações, produção de materiais e expansão da cultura de proteção de dados. Algumas atividades já foram iniciadas. Dentre elas, está o lançamento de dois folhetos para o público adulto geral da Cartilha de Segurança para Internet. Um, se refere à proteção de dados, outro sobre cuidados em vazamentos de dados pessoais.
Fonte: Gov.br - https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-e-nic-br-assinam-acordo-de-cooperacao
Governo cria Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos
Nesta segunda-feira (19/07), foi publicado um decreto que cria a “Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos”, que também regula a Política Nacional de Segurança da Informação criada em 2018. O novo decreto definiu que alguns órgãos da administração pública federal devem participar obrigatoriamente, e outros possuem adesão opcional. No entanto, não especifica a relação do governo com a LGPD, ou a forma de comunicação de incidentes cibernéticos.
OAB/SP autoriza escritórios de advocacia atuarem como Encarregado de Dados
Após analisar uma consulta, a OAB-SP autorizou a nomeação de encarregado de dados (DPO), não apenas a pessoas naturais, mas também aos escritórios de advocacia, com auxílio de equipe multidisciplinar, observando questões éticas, mas sem vedações. A OAB compreende isto como um passo importante para a representação o nicho no mercado.