Notícias da Semana: Proteção de Dados 16/10
Conselho Diretor aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD
Foi aprovado pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD. O objetivo do regulamento é estabelecer os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras no âmbito do processo administrativo sancionador pela ANPD.
Quase metade das empresas não sabe como proceder nos casos de vazamento de dados, diz Convenia
O Brasil ocupa o terceiro lugar o ranking mundial de roubo de dados pessoais na internet, segundo pesquisa da empresa Akamai. Contudo, um estudo realizado pela empresa Convenia mostra que mais de 40% das empresas brasileiras não possuem um plano de contenção para vazamento de dados, o que é preocupante. Os setores mais afetados são os Recursos Humanos (RH) e o Departamento Pessoal (DP) pois lidam com centenas de dados diariamente.
TRT confirma demissão por justa causa de colaborador que enviou dados para e-mail pessoal
A demissão por justa causa de um colaborador que enviou dados confidenciais do local de trabalho para o e-mail pessoal, foi confirmada nesta semana pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Segundo o TRT, a ação infringiu não só uma conduta ética, mas a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O colaborador demitido alegou que houve ausência de resposta da supervisão, e que tomou esta atitude para não perder o trabalho que já havia realizado e finalizá-lo o em casa, para tanto, enviou os dados apenas para si, contrariando o contrato com a empregadora, porém a decisão da empresa expõe a abrangência da LGPD e seu estrito cumprimento.
Abramed lança Guia de Boas Práticas em Proteção de Dados para o Setor de Medicina Diagnóstica
A Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed) lançou por meio do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados, o Guia de Boas Práticas em Proteção de Dados para o setor de Medicina Diagnóstica. O guia traz as bases legais referentes ao tratamento de Dados Sensíveis, apresentando detalhes de como atender da maneira correta o direito dos titulares e trata sobre o compartilhamento de dados de saúde com as operadoras da área. Tendo em vista a importância do tema, ocorreu uma reunião no dia 23 de setembro na qual a diretora-executiva da Associação relatou o interesse da entidade em tornar o Grupo de Trabalho de Proteção de Dados em um Comitê permanente na entidade, aumentando a segurança dos Dados tratados.
STF decide que estados podem exigir dados de quem passa trote em serviços de emergência
O STF validou na última quinta-feira (04/11) por unanimidade, uma lei estadual do Paraná que exige das prestadoras de serviço de telecomunicação os dados de donos de linhas telefônicas que tiverem acionado de forma indevida os serviços de emergência, como polícia e bombeiros. Também estabelece multa aos autores dos trotes, mas também prevê punição para operadoras que levarem mais de 30 dias para disponibilizar esses dados.